Após se tornar Micro Empreendedor Individual (MEI), os empresários precisam ficar atentos para manter o seu negócio regularizado. Mensalmente é preciso realizar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e anualmente realizar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI). E é através das Salas do Empreendedor que eles podem buscar os serviços necessários para continuar formalizados.

Os equipamentos públicos da Prefeitura de Maceió, que tem como parceiros o Sebrae Alagoas e a Associação Comercial, auxiliam o processo de regularização dos MEIs. Nas Salas do Empreendedor, o MEI poderá abrir, alterar e dar baixa na empresa, imprimir a DAS, realizar a entrega da declaração anual, fazer o parcelamento da dívida do MEI, impressão dos alvará e licenças através do Portal Facilita, emissão da inscrição estadual e municipal, além de realizar consultorias com hora marcada.

Com a Secretaria Municipal do Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária (Semtabes), é feito o alerta  para que os empreendedores não percam seu registro e fiquem atentos aos prazos. “É importante realizar os pagamentos das taxas referentes à formalização desses negócios. O MEI precisa pagar até o dia 20 de cada mês a sua DAS. Além do pagamento, ele precisa fazer a sua declaração anual para a Receita Federal. Nesse sentido, o prazo final do Simples Nacional vai até o dia 31 de maio”, explica a diretora de Empreendedorismo da Semtabes, Niedja Leitão.

Segundo o Sebrae Alagoas, em Maceió existem cerca de 74 mil MEIs. Desses, 65% estão inadimplentes. Para a analista técnica do Sebrae, Tatiana Eigler, as Salas do Empreendedor ajudam o empresário a se regularizar. “Temos trabalhado para reduzir a inadimplência da DAS, já que a Receita Federal está dando baixa nas empresas e deixando o nome negativado, deixando o empreendedor vulnerável. É preciso procurar a Sala do Empreendedor e receber o atendimento, que é gratuito, e conseguir regularizar o seu negócio”, atenta Eigler.

Diretora de Empreendedorismo da Semtabes, Niedja Leitão (Foto: André Miranda / Assessoria da Secretaria Municipal do Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária)

Taxas e pagamentos

Para se tornar um MEI, é necessário não ter participação em outro empreendimento como sócio ou titular, trabalhar de forma individual e ter um faturamento anual de R$ 60 mil. A documentação necessária para se tornar um MEI é a carteira de identidade e CPF (original e cópia), cópia do comprovante de endereço comercial e cópia do comprovante de endereço residencial, caso tenha declarado Imposto de Renda Física nos últimos dois anos, cópia do recibo de entrega de declaração de imposto de renda e cópia do título de eleitor.

O micro empreendedor tem como obrigação contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente, mais R$ 1,00 de ICMS para o estado e/ou R$ 5,00 de ISS para o município.

Serviços

5% SM R$ 47,70 + R$ 5,00 (ISS) = R$ 52,70

Comércio

Indústria

5% SM R$ 47,70 + R$ 1,00 (ICMS) = R$ 48,70

Comércio

Indústria

Serviços

5% SM R$ 47,70 + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS) = R$ 53,70

Para realizar a emissão da guia de recolhimento mensal o microempreendedor deverá ter em mãos o número do CNPJ e acessar o site do Portal do Empreendedor, onde poderá gerar e imprimir DAS, ou se dirigir a uma das Salas do Empreendedor.

Quando o MEI entrega a DASN/SIMEI, em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

O empresário que tiver dúvidas quanto aos pagamentos e multas ou que queiram regularizar seu negócio deve procurar as Salas do Empreendedor localizadas em quatro pontos da cidade: Shopping Popular (Rua do Livramento, Centro), atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h | Tel.: (82) 99801-0031; Shopping Pátio (Benedito Bentes), atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h | Tel.: 3356-0093; Maceió Shopping (Mangabeiras), atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h | Tel.: 3027- 7122; e Jacintinho (Rua Cleto Campelo, Galeria principal), atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30 | Tel.: 3024-1035.