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Política

07 Janeiro de 2017 - 12:57

MP de Contas vai cobrar de prefeituras aplicação correta de verbas da repatriação

Procurador geral de Contas, Rafael Alcântara, garantiu em entrevista à Tribuna Independente a fiscalização
Luciana Martins / Tribuna Independente
Rafael Alcântara ressalta que a fiscalização quanto aos recursos terá apoio da imprensa e sociedade (Foto: Evellyn Pimentel) Rafael Alcântara ressalta que a fiscalização quanto aos recursos terá apoio da imprensa e sociedade (Foto: Evellyn Pimentel)

Os recursos da repatriação serão alvos da fiscalização do Ministério Público de Contas. É a garantia dada pelo procurador geral de Contas, Rafael Alcântara. A recomendação do órgão foi para que a verba seja usada para o pagamento do salário dos servidores naqueles municípios que apresentaram atrasados. Por enquanto, é apenas uma orientação, em seguida, os gestores que descumprirem a recomendação poderão ser penalizados. Em entrevista à reportagem da Tribuna Independente, o procurador geral adiantou que deve punir os municípios que não se adequaram a legislação que determina o Portal da Transparência. Já sobre a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o processo deve voltar para julgamento no dia 24 de janeiro e cinco desembargadores já votaram favorável ao MP de Contas. A demora da definição da vaga, segundo Rafael, é por culpa exclusiva do governo.

Tribuna Independente - O Ministério Público de Contas inicia 2017 alertando os municípios para aplicação correta dos recursos da repatriação. Levantar essa questão demonstra que as prefeituras ainda não conseguem investir as verbas oriundas do governo federal de forma legal?

Rafael Alcântara - Não. Primeiro tem que se fazer uma ressalva que esse recurso não é verba do governo federal. Ele é recurso próprio do município que é devido como uma receita extraordinária recorrente da repatriação que houve incremento do imposto de renda e por conseguinte passou a ser distribuído para os Estados e municípios. O nosso trabalho nesse aspecto é fiscalizar, independentemente da idoneidade, da origem ou da capacidade geral do gestor. A nossa preocupação era porque estava no último mês de mandato, tinham muitas prefeituras em crise com salários atrasados e impossibilitadas de pagar o 13º salário, então o nosso pedido feito ao presidente do Tribunal de Contas foi para que essa receita extra fosse utilizada prioritariamente para saldar esse passivo da folha de pagamento, de modo a assegurar uma verba alimentar e não prejudicar esse processo de transição. Nesse primeiro momento esse é um alerta de responsabilização no sentido mais pedagógico, de orientar os prefeitos anteriores e os eleitos. Foi dada ampla divulgação, circulando o alerta a todos os municípios e o próximo passo é a gente fazer o acompanhamento para ver se vai existir algum município que porventura tenha ainda débitos salariais em atraso mesmo tendo recebido esse recurso extra.

Tribuna Independente - Como vai funcionar esse acompanhamento do Ministério Público de Contas?

Rafael Alcântara – Esse acompanhamento se dá por uma questão da nossa atividade de fiscalização. Não temos a intensão de fazer uma varredura em todas as prefeituras. A gente vai fazer um monitoramento por meio da própria imprensa, de sindicatos dos servidores públicos e dos próprios servidores que nos acionam em casos de possíveis descumprimentos. Eu credito que o descumprimento desse alerta de responsabilidade será reduzido em torno de 10%, se houver.

Tribuna Independente - Os prefeitos queriam o repasse da repatriação antes do dia 30 de dezembro de 2016 para fechar as contas e até pagar salários. Foi uma medida correta do governo federal liberar esse recurso somente para o ano de 2017?

Rafael Alcântara – Eu acho mais prudente ter esperado a virada do ano para fazer esse repasse. É uma quantia considerável que os municípios estão recebendo, então ela deve ser usada de forma criteriosa e planejada. O mais recomendável é que o recurso chegasse para ser gerido e utilizado pelos novos gestores e não para os antigos. Penso que se essa verba fosse liberada no final da gestão isso criaria um ambiente favorável ao mau uso desses recursos. Felizmente esse atraso ocorreu e acabou que os recursos transferidos aos municípios chegaram apenas no penúltimo dia do ano quando não havia expediente bancário.

Tribuna Independente - Em caso de descumprimento dessa recomendação, que tipo de penalidade os gestores podem sofrer?

Rafael Alcântara - Esse alerta de responsabilização tem dois objetivos: esse primeiro é pedagógico, preventivo, no sentido de orientar a boa utilização do seu recurso para essas questões prioritárias. E não havendo o cumprimento dessa orientação, a gente vai ter que analisar cada caso concreto. E a depender da má utilização desse recurso e de quem foi essa responsabilidade, podendo ser do prefeito anterior ou do atual, pode gerar diversos procedimentos num âmbito administrativo e judicial, como por exemplo, a rejeição de contas aqui no Tribunal de Contas, pode caracterizar improbidade administrativa e até crime previsto na nossa legislação penal.

Tribuna Independente - Em 2016 foi concentrado um grande esforço para que os municípios investissem os recursos dos precatórios do Fundef em educação. Houve avanços ou os municípios ignoraram as recomendações dos órgãos?

Rafael Alcântara - A gente defende que os recursos sejam usados na educação, mas travamos uma batalha no Tribunal de Contas e a nossa tese não se fez vencedora e prevaleceu o entendimento de que o uso desses recursos ficaria discricionariamente a critério do gestor sendo dividido conforme receita ordinária preservando 25% na educação, 12% na saúde. Estamos recorrendo desse processo e temos a esperança de reverter esse entendimento do tribunal.

Tribuna Independente - O Ministério Público de Contas ainda acredita que a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado seja preenchida por um procurador?

Rafael Alcântara – Acredita e nunca deixará de acreditar. A demora é relativa porque a gente judicializou a questão e acaba que segue o ritmo do judiciário que tem uma sobrecarga de trabalho. Mas, se demora, e judicialização houve, isso se deve a responsabilidade única e exclusiva do governador Renan Filho por não ter escolhido um dos procuradores da lista tríplice. Já houve um julgamento parcial, com um pedido de vista e a gente espera que o pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas conclua o mais breve possível essa questão. O relator já reconheceu que não há qualquer dúvida quanto à destinação da vaga que deve ser ocupada por um membro do Ministério Público, concedendo na totalidade ao nosso direito, inclusive fixando multa pessoal ao governador caso ele descumpra essa decisão. Nós já temos voto favorável de cinco desembargadores e isso já reforça que não há dúvida quanto à destinação dessa vaga para um membro do Ministério Público de Contas.

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