O dinheiro, a farra dos cartórios e a inutilidade da Constituição Federal para o Congresso Brasileiro. - Tribuna Hoje - O portal de notícias que mais cresce em Alagoas Tribuna Hoje - O portal de notícias que mais cresce em Alagoas

Blog | Juliete Laura

Em pleno final da década de 90, o Brasil ainda vivia em uma grande capitania hereditária. Não existia mérito, apenas apadrinhamento. Foi então que uma tal assembleia constituinte, cheia de boas intenções, tentou botar ordem no galinheiro e determinou que a partir da vigência da nova Constituição, a regra para entrar no serviço público seria por meio de concurso, a fim de que qualquer pessoa pudesse participar em condições de igualdade. Mas, para não deixar ninguém desamparado, garantiu que quem estivesse desempenhando o serviço público naquela época, iria continuar, mas quem entrasse depois, teria que fazer as coisas direito, ou seja, entrar por meio de concurso. 

A regra deixou muita gente de costas largas descontente. Nesse cenário, ganham destaque os cartórios, que eram passados de pai para filho, normalmente parentes de desembargadores, juízes ou políticos. Mas a regra da Constituição era indiscutível: o filho do juiz ou do deputado poderia sim gerir um cartório, mas teria que fazer concurso igual a todos os outros meros mortais. Considerando que os apadrinhados, em sua grande maioria, são pessoas abastadas, ainda assim continuaram favorecidos, já que têm dinheiro e tempo para se dedicarem ao estudo e  disputarem uma vaga no concurso público. Só que quem está acostumado a ganhar, não está disposto a estudar. Ao invés disso, é muito mais fácil mudar a Constituição Federal, e se perpetuar onde estão, em detrimento de qualquer moralidade ou isonomia no serviço público. Afinal, quem precisa delas, não é mesmo? Para que estudar quando se pode mudar a Constituição e garantir os seus interesses?

E foi pensando assim que, em 2005, o deputado federal do PSDB de Goiás, João Campos, teve a indecente ideia (e olha que ele é pastor evangélico) de levar à votação uma proposta de emenda constitucional que dá uma banana para aqueles coitados que escreveram a nossa Constituição e simplesmente "desescreve" o artigo 236 da Constituição, dizendo que tem que ter concurso, mas só a partir da aprovação da malfadada PEC 471, conhecida como o "trem da alegria dos cartórios" (nome bem sugestivo, hein?).

Um dos argumentos para justificar a injustificável aprovação dessa PEC, é que não é justo que as pessoas que assumiram um cartório depois de 1988 se vejam, de uma hora para outra, sem o seu meio de vida, a única coisa que sabem fazer (sendo que muitos nem isso sabem fazer... basta avaliar a satisfação dos usuários do serviço). Que coisa mais nobre! Palmas para o Deputado João Campos e sua ideia de justiça! O discurso é bonito na teoria... mas na prática, a "nova" constituição já vai completar 26 aninhos em 2015, tempo mais do que suficiente para que as pessoas que estão lá de forma temporária (e sempre souberam disso) estudassem mais do que o suficiente para passar no concurso e regularizar a sua situação (conheço até uns que fizeram faculdade de Direito e já terminaram há anos enquanto esperavam a hora de entregar o cartório para um concursado)... Nesse tempo todo dava  para passar até em concurso para a NASA...

Outro fato, não tão nobre, é que o deputado João Campos, articulador da PEC 471, é amigo íntimo de um tabelião não concursado de Goiânia, que vai ser diretamente favorecido com a aprovação da PEC 471... na verdade, ele até está afastado do cartório, devido a uma série de irregularidades. O cara já foi até preso e responde a processo criminal por homicídio por ser suspeito de mandar matar um cronista esportivo que criticou um time de futebol dele... não vou nem dizer o nome pra não correr o risco de morrer também... Ah, esses dias o cara que foi designado para responder pelo cartório dele enquanto ele está afastado foi até a delegacia dizer que está sendo ameaçado... 

Mas, segundo a turma que defende a PEC, é mais justo que gente assim continue respondendo pelo cartório do que deixar que concursados capacitados que passaram anos se dedicando ao concurso "tomem de supetão" o cartório de pobres injustiçados. É claro que eu não vou ser irresponsável e generalizar. Existem muitos tabeliães e registradores interinos que são honestos e que prestam um bom serviço. Muitos inclusive em cartórios pequenininhos que mal pagam as próprias despesas. Conheço muito assim. Mas o fato de serem honestos não muda o fato de que sempre souberam que estavam ali apenas temporariamente e tiveram tempo de sobra para se preparar para  prestar concurso e continuar na atividade ou aprender a fazer outra coisa da vida! Estamos falando de 26 anos! Eu usei esse tempo para nascer, aprender a ler, passar no vestibular, concluir uma faculdade, um curso de línguas, uma especialização e ainda estudar para concursos. Por que as outras pessoas não podem fazer o mesmo? Só porque tem um amigo deputado? É isso que é justo?

Aparecem com essa presepada para regularizar a situação de quase 5 mil pessoas sem concurso 26 anos depois da Constituição... daqui a 5 anos repetem essa pouca vergonha para regularizar quem ganhou o cartório depois da PEC... e assim eternamente... 

Eu sei, eu também acho que essa PEC é tão inconstitucional que sequer deveria ser levada a votação... mas foi... e sabe o que é mais interessante? Já foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Juro! Com 333 voto$ a favor! Eu também fiquei passada. Certa feita ouvi de uma estelionatária que "no céu, quem manda é Deus, mas na Terra, é o dinheiro"... tire suas conclusões. Só para constar, o Ministro Gilmar Mendes chamou a PEC da imoralidade de "gambiarra jurídica" e a Associação dos Magistrados Brasileiros emitiu nota de repúdio à aprovação da PEC... O Conselho Nacional de Justiça também já emitiu parecer dizendo que a PEC é inconstitucional... até a OAB já disse que isso não pode...

Na minha singela opinião, essa PEc tinha que ser tirada de pauta por ser absurdamente inconstitucional... e o deputado que a propôs ainda deveria levar uma pisa para tomar rumo e cumprir o juramento dele de respeitar a Constituição Federal...

Mas antes de você tirar as suas conclusões e antes que eu me esqueça, está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei  80/2015, que, grosso modo, torna legais as remoçoes (trocar de um cartório para outro) ilegais  feitas, e, como consequência, diz que quem fez concurso para cartório, passou e assumiu, pode ter que DEVOLVER o cartório para o antigo "dono". É exatamente o que você está pensando: quem fez concurso e estudou pode simplesmente ser botado para correr do seu cartório... mas, quem não fez, não. Coisas do Brasil...

 

Juliete Laura é advogada, colunista e leitora contumaz de Contos de Fadas. Acredita em alma gêmea, boto cor-de-rosa, e que o Congresso Brasileiro vai reprovar a PEC 471.

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