Roberto Baia

15 de junho de 2017

Nomeação ilegal

É patente a demonstração da falta de assistência técnica, jurídica e política na gestão do prefeito Rogério Teófilo (PSDB), em Arapiraca.

Os primeiros seis meses da administração têm sido sofríveis para as atividades administrativas, e prova disso foi a mais recente nomeação.

 

Falha gritante

Dessa vez, a falha gritante está justamente na nomeação do procurador-geral do município, a pessoa de confiança do prefeito para assuntos jurídicos, Rafael Gomes, que assumiu o cargo em substituição ao advogado Henrique Vasconcellos, que semana passada pediu exoneração, alegando problemas pessoais.

 

A Lei é clara

Acontece que a nomeação e posse de Rafael Gomes fere o artigo 63 da Lei Orgânica do Município.

A Lei é bem clara: “A Procuradoria do Município tem por chefe o Procurador-Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito, dentre os advogados deste município de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada”.

 

Salário dos professores

A presidente da Câmara de Vereadores de Arapiraca, Graça Lisboa, informou, durante sessão do Legislativo, que na reunião com o SINTEAL, sugeriu ao prefeito Rogério Teófilo que acatasse a proposta de um dirigente do movimento (professor Arnaldo Rocha) que entregasse ao movimento grevista a documentação de receita do Fundeb, para que o Sindicato pudesse analisar as contas da Educação, o que foi aceito pelo prefeito.

Feita a avaliação por parte dos profissionais da Educação, eles chegaram à conclusão de que o aumento poderia ser dado.

 

Duas categorias

De acordo com a vereadora, no encontro seguinte o prefeito afirmou que se desse o aumento para os ativos, não poderia repassar para os inativos, que são remunerados com o dinheiro da previdência do município e não do FUNDEB. A Vereadora Professora Graça, por sua vez, destacou que o aumento teria que ser para as duas categorias.

“Foi quando o prefeito  falou que não poderia por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, que seria desrespeitada com a equiparação dos inativos”, explicou a vereadora.

 

É a favor

Em seu pronunciamento na tribuna da Casa, Professora Graça declarou que se tiver que defender algum lado, defenderia, como está defendendo,  os profissionais da Educação, pois ela é a favor  de suas reivindicações. “Porém, os vereadores precisam conhecer o teor dos documentos analisados pelo Sindicato, para poder ajudar nas negociações”, disse a vereadora para informar que a Casa recebera um ofício do Sinteal, pedindo a realização de uma Audiência Pública, o que vai ser discutido com os vereadores.

Ela falou que as negociações ainda continuam e que os vereadores receberam bem a iniciativa do Sindicato em conversar com os profissionais de Educação.

 

Fora do Cauc

Após o pedido de Tutela Cautelar, feito pela prefeitura de Palmeira dos Índios ao Tribunal Regional Federal (TRF), sediado em Recife, efetuado pelo Procurador Geral do Município, finalmente, o município virou uma página negra na sua história. A cidade estava com nome sujo e, agora, volta a exercer o exercício normal das atividades ao sair da lista de devedores do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, o antigo Cadastro Único de Convênios, o Cauc. 

A decisão judicial também determina que a União e a Caixa Econômica Federal excluam o nome de Palmeira dos Índios do Cadastro de Informações de Créditos não Quitados (Cadin).

 

Outros municípios

Até o momento, Palmeira dos Índios (AL), Ilhéus (Bahia), Óbidos (Pará), Santarém (Pará), Santana (Macapá), Espigão do Oeste (Roraima) e Uruguaiana (Rio Grande do Sul) conseguiram sair do Cadastro de devedores por meio deste tipo de decisão.

 

Duas pendências

Dos 16 itens que constavam no Cauc, o município de Palmeira ainda tinha duas pendências que somavam uma dívida de R$ 25 milhões em Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), deixada por governos anteriores. E foi justamente referente a este débito que a Justiça concedeu a tutela provisória de natureza cautelar, para determinar a exclusão do registro do município em virtude desta pendência.

 

Gestão anterior

Com isso, Palmeira estava impossibilitada de receber recursos provenientes do Governo Federal, enquanto o nome fizesse parte da lista de maus pagadores.

“Estamos aliviados porque a partir de agora, o município vai poder receber os recursos que conquistamos pela bancada federal, e também de alguns ministérios, nos nossos cofres públicos. Não era justo que Palmeira sofresse com dívidas deixadas por gestões anteriores e não pudesse receber os repasses nas áreas de infraestrutura, de turismo e tantas outras. Agora, temos a possibilidade de dar andamento aos nossos projetos que vão beneficiar Palmeira, e consequentemente, a população”, disse o prefeito Júlio Cezar.

 

 

… Em reunião com a secretária municipal de Educação de Arapiraca, Mônica Pessoa, a vereadora e presidente da Câmara Municipal, Professora Graça, pediu a relação das escolas que estão funcionando.

 

… O documento lido na tribuna da Câmara Municipal de Arapiraca, na presença de 13 dos 17 vereadores da Casa, a Professora Graça destacou que 6 escolas que estão funcionando normalmente, outras 38 escolas, de acordo com o documento, estão funcionando parcialmente e outras 15 escolas estão fechadas.

 

… Escolas que estão funcionando normalmente, de acordo com o documento lido pela presidente da Câmara Municipal de Arapiraca: Escola Benjamim Felisberto, Escola João Carlos, Escola Otávio Lourenço, Escola Pedro Suruagy, Escola Clodoaldo Pedro e a Escola Suely de Almeida.