Jurídico com Alberto Fragoso

23 de Abril de 2017

Os elementos básicos da gestão democrática do ensino público no Brasil

O fomento da educação no país tem escopo constitucional, sendo dever do Estado disponibilizar os instrumentos para a acessibilidade universal ao ensino, viabilizando o pleno incremento da pessoa para o exercício da cidadania e do trabalho.

A Constituição Federal determina que o ensino deve observar princípios norteadores para a consecução dinâmica da aprendizagem, de modo que a gestão da educação garanta e estimule a participação dos múltiplos agentes sociais na definição das estratégias, métodos didático-pedagógicos e, sobretudo, das políticas públicas de implemento ao acesso irrestrito e de emancipação plena do indivíduos.

É de se perceber que o próprio sistema constitucional (art. 206 e ss., da CF) privilegia, dentre outros preceitos, o pluralismo ideológico, a liberdade do ministério do ensino e a divulgação ampla do conhecimento, assegurando a gestão democrática do ensino público.

Tal modo de gestão – conquistada a partir da consolidação dos movimentos sociais que redesenharam as estruturas básicas do ensino público no país, permite a interação entre os membros da comunidade numa simbiose de interesse visivelmente oportuna à consolidação do processo educacional.

Induvidoso que os caracteres fundam-se em padrão lastreado na ideia de democratização das prioridades para a formação de agendas que atendam às demandas sociais, o que ensejou um verdadeiro cenário de amadurecimento e progresso na educação, como um direito humano básico.

Os fundamentos da gestão democrática estão preconizados ordinariamente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº. 9.394/96) e na Lei nº. 13.005/2017, esta última que instituiu o Plano Nacional de Educação. Esta legislação comporta a ação participativa dos profissionais da educação e de outros agentes sociais (comunidade e conselho escolar) na definição dos projetos e programas pedagógicos num contexto de socialização dos debates dentro da perspectiva das políticas educacionais.

Como se vê, há uma rede integrada de diversos agentes que se mobilizam na coordenação de atitudes e esforços comuns, sendo esses indispensáveis no processo de definição das prioridades do ensino público no país.

A gestão democrática é, assim, caracterizada pela descentralização, transparência e, especialmente, pela participação.

Há de se construir uma consciência coletiva pró-ativa e determinante, assumindo-se, portanto, o compromisso no planejamento, elaboração e aprimoramento das políticas educacionais dentro das comunidades, sobretudo pelos problemas crônicos do ensino público brasileiro, tão castigado pelo câncer histórico da corrupção que ainda persiste na sociedade brasileira.