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6 de junho de 2015

É direito do servidor público a remoção por doença comprovada

O instituto da remoção é uma ferramenta posta à disposição da Administração Pública para realizar o deslocamento de seus servidores nos casos previstos na forma da lei. Encontra-se disciplinado por meio de Estatutos que formatam os Regimes Jurídicos no serviço público.

No âmbito federal, a Lei nº. 8.112/90 é a lei fundamentante que regula a relação patronal entre o Poder Público e os respectivos servidores, e ela será a legislação que será tomada aqui como referência.

Esta lei aponta os eventos autorizadores da remoção, tendo o regramento sob três vertentes, segundo o art. 36: a) de ofício, no interesse da Administração; b) a pedido, a critério da Administração; e c) a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração nos casos específicos de acompanhamento de cônjuge, de motivo de doença e de processos seletivos de deslocamento a outra unidade da federação.

Nas últimas hipóteses descritas no item “c”, ficam evidenciados caracteres vinculativos do ato administrativo que, uma vez ocorridos, impede a Administração Pública de negar o direito ao servidor interessado.

A remoção por motivo de saúde é um exemplo notório de ato vinculado.

Quando verificada a ocorrência de doença, devidamente comprovada pela junta médica, a remoção a pedido torna-se obrigatória à Administração Pública, constituindo-se, assim, um direito subjetivo do servidor acometido.

É, pois, direito do servidor interessado, consagrando a saúde como um direito fundamental do cidadão que prefere ao interesse público secundário do Poder Público.

A Administração Pública, como se sabe, traça sua vontade com respaldo na lei. Esta é o único caminho a ser percorrido. Não há outro.

Neste passo, toda vez que a regra jurídica prevê apenas e tão-somente um único comportamento pré-determinado, sem uso de apreciação subjetiva quanto à melhor medida que satisfaça a finalidade legal, tem-se um ato eminentemente vinculado. Isto porque existe prévia descrição normativa da atuação exigida para a hipótese fática.

Assim sendo, uma vez vislumbrados os requisitos coligidos na forma da lei, e comprovada a condição de debilidade de saúde pela perícia médica oficial, descabe ao administrador fazer sopesamentos sobre a conveniência e oportunidade do atendimento do pleito do servidor portador de patologia.

O servidor acometido adquire, pelas circunstâncias, o direito à remoção, devendo, por outro lado, o agente competente  deferir a realocação funcional a outro local que melhor lhe atenda às necessidades pessoais.

Ademais, não se questiona que a Administração Pública vincula-se ao laudo da perícia médica.

Cabe apenas ao administrador verificar qual o grau de intensidade da patologia constatada através da perícia médica e remover o servidor a um local que possibilite o seu restabelecimento físico, mental e psíquico, inclusive independentemente de vagas.

Convém registrar que a questão encontra-se pacificada nos Tribunais do Brasil. É farta a jurisprudência sobre a natureza vinculativa do ato de concessão de remoção a pedido por motivo de doença comprovada por perícia médica oficial, inclusive proveniente do Col. STJ:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 8.112/90. 1. Conforme preceitua o art. 36, inciso III, b, da Lei 8112/90, o servidor público tem direito à remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, desde que seja por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas, condicionado à comprovação por junta médica oficial. 2. Versando a causa sobre pedido de remoção de servidor público federal por motivo de sua própria saúde, e constando dos autos documentos comprobatórios da necessidade da medida, é de ser concedida a remoção. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, às quais se nega provimento”. (BRASIL. TRF 1ª Região. 1ª Turma. AMS 0002967-72.1999.4.01.3400/DF. Des. Rel. José Amilcar Machado. Data da Publicação 10/11/2003)

MANNDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. PEDIDO DE REMOÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ART. 36PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B DA LEI 8.112/90. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR A REMOÇÃO DA SERVIDORA DE BRASÍLIA/DF PARA A CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG.1. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. 2. Em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional e da concordância prática, o disposto no art. 36, III, b da Lei8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que estabelecido no art. 196 do Texto Maior (direito subjetivo à saúde), ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger.3. O Poder Público tem, portanto, o dever político-constitucional impostergável de assegurar a todos proteção à saúde, bem jurídico constitucionalmente tutelado e consectário lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador. 4. Não obstante o argumento utilizado pela Controladoria Geral da União para indeferir o pedido de remoção da Servidora, a dizer, que o tratamento da patologia (depressão) pode ser realizado na própria cidade de lotação, há que considerar, na espécie em julgamento, o estado de saúde da impetrante, expressamente garantido pelo art. 196 da CF, que se encontra comprovadamente debilitado em razão de suas funções profissionais. 5. A própria Junta Médica Oficial atestou a imperiosidade da transferência da Servidora para o Estado de origem para a eficácia do tratamento da patologia que, registre-se, tem cunho psicológico e justamente por isso seu trato não se resume a medidas paliativas de cunho medicinal. 6. Ordem concedida para garantir a remoção da impetrante para Belo Horizonte/MG, nos termos da postulação”. (BRASIL. STJ. Primeira Seção. MS 18391/DF. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Data do Julgamento 08/08/2012. Data da Publicação 21/08/2012) 

Portanto, a Administração Pública não poderá deixar de olvidar esses parâmetros legais, viabilizando sempre o direito subjetivo do servidor em ter deferida a sua remoção por motivo de saúde quando comprovada doença incapacitante mediante perícia médica oficial.